Projeto de Lei nº 171/2003

Ementa

"DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA PALAVRA 'GRATUITO' E TO- DOS OS TERMOS QUE LHE SEJAM EQUIVALENTES, NA IDENTI- FICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MU- NICIPAL AOS MUNÍCIPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

03/04/2003

Processo

01-0171/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/04/2003 - Recebido por ATM
• 24/04/2003 - Encaminhado por ATM
• 24/04/2003 - Recebido por CCJ
• 07/01/2005 - Encaminhado por CCJ
• 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 01/03/2005 - Recebido por ATM
• 01/03/2005 - Encaminhado por ATM
• 02/03/2005 - Recebido por CCJ
• 28/03/2005 - Encaminhado por CCJ
• 28/03/2005 - Recebido por ADM
• 10/06/2005 - Encaminhado por ADM
• 13/06/2005 - Recebido por FIN
• 01/09/2005 - Encaminhado por FIN
• 08/05/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 09/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 09/04/2010 - Recebido por SGP21
• 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 17/05/2013 - Recebido por SGP21
• 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 14/02/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 25/2005 de 14/04/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 03/05/2005 atraves do(a) 070/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 455/2005

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Determina a substituição da palavra "gratuito" e todos os termos que lhe sejam equivalentes, na identificação dos serviços prestados pela Administração Municipal aos munícipes, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica abolida a palavra "gratuito" e todos os termos que lhe sejam equivalentes dos textos destinados a identificação dos serviços prestados pela Administração Municipal como retorno da arrecadação tributária do munícipe.

Art. 2º - Caberá ao Executivo formular a expressão a ser utilizada na forma da previsão do artigo 1º desta lei.

Parágrafo Único - A expressão a ser adotada pelo Executivo em substituição ao termo de que tratam a ementa e o artigo 1º desta lei, deverá traduzir o caráter oneroso dos serviços prestados pelo Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 31 de Março de 2003. Às Comissões competentes.