Projeto de Lei nº 171/2006

Ementa

ESTABELECE SANÇÕES PARA PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS DE TERRENOS QUE ESTEJAM OU VENHAM A GERAR SEDIMENTOS TERROSOS PARA ALÉM DOS LIMITES DE SUAS PROPRIEDADES OU PARA TRECHOS DE DRENAGEM EVENTUALMENTE EXISTENTE NESSAS PROPRIEDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

22/03/2006

Processo

01-0171/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/03/2006 - Recebido por SGP22
• 25/04/2006 - Encaminhado por SGP22
• 25/04/2006 - Recebido por CCJ
• 29/06/2007 - Encaminhado por CCJ
• 29/06/2007 - Recebido por URB
• 26/06/2008 - Encaminhado por URB
• 27/06/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2011 - Recebido por SGP2
• 21/03/2011 - Encaminhado por SGP2
• 21/03/2011 - Recebido por PESQUISA
• 13/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 15/04/2011 - Recebido por FIN
• 13/12/2011 - Encaminhado por FIN
• 15/12/2011 - Recebido por SGP23
• 02/02/2012 - Encaminhado por SGP23
• 02/02/2012 - Recebido por SGP22
• 23/03/2012 - Encaminhado por SGP22
• 13/04/2012 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Recebido por SGP22
• 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""Estabelece sanções para proprietários ou responsáveis de terrenos que estejam ou venham a gerar sedimentos terrosos para além dos limites de suas propriedades ou para os trechos de drenagem eventualmente existente nessas propriedades, e dá outras providências"

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - O Poder Público Municipal coibirá, através da aplicação de sanções pecuniárias de valor progressivo, aos proprietários ou responsáveis por construções civis que não respeitem o sistema municipal de drenagens naturais ou por terrenos que estejam ou venham a gerar erosões sobre superfícies de solo exposto no âmbito do perímetro urbano.

Parágrafo I - Para os efeitos desta lei, considera-se superfície de solo exposto toda área ou superfície desprovida da cobertura vegetal ou outro tipo de cobertura que o proteja da ação erosiva.

Parágrafo II - Para os efeitos desta lei, entende-se por sedimentos terroros qualquer quantidade de partículas removidas de seu estado original por agentes erosivos.

Art. 2º - As sanções previstos na presente lei aplicar-se-ão a proprietários ou responsáveis legais de terrenos que estejam originando, por erosão, sedimentos terrosos para fora dos limites de suas propriedades.

Art. 3º - As penalidades referidas nesta lei constituir-se-ão de multas pecuniárias a serem fixadas através da devida regulamentação desta lei pelo Executivo.

Art. 4º - O poder público, através de campanha educativa, dará pleno conhecimento à população, com a assistência de funcionários municipais encarregados de sua aplicação.

Art. 5º - As despesas com a aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias de sua aplicação.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 02 de março de 2006 Às Comissões competentes".