Projeto de Lei nº 172/2001

Ementa

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CAMERAS FILMADORAS NOS PRINCIPAIS CRUZAMENTOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Celso Jatene

Data de apresentação

05/04/2001

Processo

01-0172/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/04/2001 - Recebido por ATM
• 16/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 17/04/2001 - Recebido por CCJ
• 19/06/2001 - Encaminhado por CCJ
• 19/06/2001 - Recebido por URB
• 17/09/2001 - Encaminhado por URB
• 17/09/2001 - Recebido por ECON
• 28/09/2001 - Encaminhado por ECON
• 03/10/2001 - Recebido por FIN
• 20/03/2002 - Encaminhado por FIN
• 20/03/2002 - Recebido por LEG3
• 21/03/2002 - Encaminhado por LEG3
• 01/04/2002 - Recebido por FIN
• 12/07/2002 - Encaminhado por FIN
• 12/07/2002 - Recebido por ATM
• 25/08/2010 - Encaminhado por ATM
• 25/08/2010 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 64, Legislatura 14 em 22/03/2006

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a instalação de câmeras filmadoras nos principais cruzamentos do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - O Executivo deverá instalar câmeras filmadoras nos cruzamentos de maior ocorrência delituosa, visando garantir a segurança física e patrimonial dos munícipes.

Parágrafo único - O Executivo se valerá de dados estatísticos para definição dos cruzamentos que deverão ser equipados com as câmeras, de que trata o caput.

Art. 2º - As imagens obtidas pelas câmeras de que cuida o artigo anterior poderão ser fornecidas, quando solicitadas, aos Órgãos de Segurança Pública.

Art. 3º - É vedada a utilização das imagens em benefício próprio ou para fins ilícitos.

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta), dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.