Projeto de Lei nº 174/2004
Ementa
DESTINA RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA A IMPLANTAÇÃO, PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
13/04/2004
Processo
01-0174/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/04/2004 - Recebido por ATM
- 11/05/2004 - Encaminhado por ATM
- 11/05/2004 - Recebido por CCJ
- 06/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 21/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 31/03/2005 - Recebido por SGP2
- 31/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 31/03/2005 - Recebido por CCJ
- 04/10/2005 - Encaminhado por CCJ
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 01/10/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/10/2010 - Recebido por SGP2
- 06/10/2010 - Encaminhado por SGP2
- 06/10/2010 - Recebido por PESQUISA
- 03/11/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/11/2010 - Recebido por SGP21
- 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/09/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/09/2013 - Recebido por SGP22
- 06/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/09/2013 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Destina recursos obtidos com a alienação de bens imóveis municipais para a implantação, preservação e manutenção de áreas verdes no Município de São Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Os recursos obtidos por meio da alienação de bens imóveis pertencentes ao Município de São Paulo deverão ser utilizados para a implantação, preservação e manutenção de áreas verdes no Município de São Paulo.
Parágrafo Único - Os recursos obtidos nos termos do caput desse artigo deverão ser destinados ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, criado pela lei 13155 de 29 de junho de 2000
Art. 2º - O equivalente a setenta cinco per cento (75%) dos recursos obtidos nos termos do artigo 1º. dessa lei deverá ser utilizado para a aquisição de novas áreas verdes no Município.
Parágrafo Único - Na aquisição de novas áreas verdes nos termos dessa lei deverão ser priorizadas a implantação de parques previstos no quadro 5 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, lei 13.430 de 13 de setembro de 2002 nos distritos que apresentem os índices mais baixos de áreas verdes por habitante e os maiores índices de adensamento populacional, concomitantemente.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esse lei no prazo de 30 dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa lei correrão por dotação orçamentárias própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de março de 2004 Às Comissões competentes".