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Projeto de Lei nº 176/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, COMO MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA GERADA PELA COVID-19 NA POPULAÇÃO PAULISTANA

Autor

Aurelio Nomura

Apoiadores

Fernando Holiday, Quito Formiga, Goulart, Gilson Barreto, Patricia Bezerra, José Police Neto, Janaina Lima, Sandra Tadeu, Natalini, Caio Miranda Carneiro, Alfredinho, Rinaldi Digilio, Reis, Ricardo Nunes, Paulo Frange e Alessandro Guedes

Data de apresentação

23/03/2020

Processo

01-0176/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Documentos

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