Projeto de Lei nº 178/2005
Ementa
DESTINA UM PERCENTUAL DA RECEITA DO IPVA QUE O MUNICÍPIO RECEBE DO ESTADO A PROJETOS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/04/2005
Processo
01-0178/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/04/2005 - Recebido por SGP22
- 28/06/2005 - Encaminhado por SGP22
- 28/06/2005 - Recebido por CCJ
- 30/09/2005 - Encaminhado por CCJ
- 03/10/2005 - Recebido por ADM
- 17/04/2006 - Encaminhado por ADM
- 17/04/2006 - Recebido por ECON
- 26/05/2006 - Encaminhado por ECON
- 26/05/2006 - Recebido por EDUC
- 13/09/2006 - Encaminhado por EDUC
- 14/09/2006 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 04/03/2009 - Recebido por FIN
- 18/05/2009 - Encaminhado por FIN
- 18/05/2009 - Recebido por SGP21
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 14/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/10/2014 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Recebido por SGP22
- 18/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 125/2007 de 20/04/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 17/05/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 240/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1180/2007
- Oficio CMSP 417/2007 de 04/10/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 02/01/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 777/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 7/2008
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Destina, um percentual da receita do IPVA que o Município recebe do Estado, a projetos de educação no transito, aos alunos do ensino fundamental da rede Municipal de Educação na cidade de São Paulo e da outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Destina, um percentual de ........% da receita do Imposto de Propriedade de Veículo Automotivo-IPVA que o Município de São Paulo recebe do Governo do Estado, a projetos de educação no transito, aos alunos do ensino fundamental da rede publica municipal de educação na cidade de São Paulo.
Art. 2º Estes projetos serão executados por entidades sem fins lucrativos e especializadas na atividade de educação do transito, supervisionadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Os alunos que serão beneficiados diretamente por este projeto, deverão receber pedagogicamente os ensinamentos culturais e educacionais nas dependências físicas da rede pública de ensino.
Art. 4º Esta atividade educacional de transito deverá constar no currículo extradisciplinar dos alunos matriculados da rede municipal.
Art. 5º O executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (Noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos de procedimento e formalização.
Art. 6º As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.