Projeto de Lei nº 18/1994

Ementa

DISPÕE SOBRE PROCESSO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE DANOS PROVOCADOS POR BURACOS NAS VIAS PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

08/02/1994

Processo

01-0018/1994

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/02/1994 - Recebido por ATM
• 17/02/1994 - Encaminhado por ATM
• 18/02/1994 - Recebido por CCJ
• 18/07/1994 - Encaminhado por CCJ
• 18/07/1994 - Recebido por ATM
• 19/09/1994 - Encaminhado por ATM
• 19/09/1994 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 19/09/1994 (CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial

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