Projeto de Lei nº 18/2004

Ementa

OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A INDENIZAR AS VITIMAS DE ENCHENTES E INUNDAÇÕES POR PEDRAS E DANOS A MÓVEIS, ELÉTRODOMESTICOS, ELETROELETRÔNICOS, VEÍCULOS E DANOS MATERIAIS AOS IMÓVEIS

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

11/02/2004

Processo

01-0018/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/02/2004 - Recebido por ATM
• 27/02/2004 - Encaminhado por ATM
• 27/02/2004 - Recebido por CCJ
• 21/05/2004 - Encaminhado por CCJ
• 24/05/2004 - Recebido por ADM
• 04/01/2005 - Encaminhado por ADM
• 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 30/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/04/2005 - Recebido por SGP2
• 08/04/2005 - Encaminhado por SGP2
• 08/04/2005 - Recebido por ADM
• 06/06/2005 - Encaminhado por ADM
• 07/06/2005 - Recebido por FIN
• 28/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 29/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/03/2013 - Recebido por SGP22
• 07/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 07/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 11/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/11/2014 - Recebido por FIN
• 09/09/2015 - Encaminhado por FIN
• 09/09/2015 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 226/2005 de 26/10/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 24/01/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 023/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 223/2006
• Oficio CMSP 89/2006 de 03/05/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 05/09/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 280/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1348/2006

Encerramento

Processo encerrado em 09/09/2015 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Obriga a Prefeitura Municipal de São Paulo a indenizar as vítimas de enchentes e inundações por perdas e danos a móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, veículos e danos materiais aos imóveis.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - A Prefeitura Municipal de São Paulo fica obrigada a indenizar os munícipes que comprovadamente forem vítimas de enchentes ou inundações na cidade de São Paulo, nas vias públicas ou em suas residências;

§ Único - A indenização prevista no "caput" deste artigo terá efeito a partir dos danos causados pelas enchentes e inundações de janeiro de 2004.

Art. 2º - As indenizações incidirão sobre móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e materiais ou equipamentos de uso domiciliar e veículos;

Art. 3º - A Prefeitura deverá indenizar ainda os proprietários de imóveis que tiverem danos materiais em conseqüência de enchentes ou inundações, como rachaduras, queda de muros ou paredes;

Art. 4º - As indenizações a que se referem os artigos anteriores desta Lei deverão obedecer a critérios técnicos e valores definidos através de cada subprefeitura;

Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo máximo de 120 dias;

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.