Projeto de Lei nº 181/2001
Ementa
DISCIPLINA A INTRODUÇÃO DE POSTES NOS PASSEIOS PÚBLI- COS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
17/04/2001
Processo
01-0181/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/04/2001 - Recebido por ATM
- 25/04/2001 - Encaminhado por ATM
- 25/04/2001 - Recebido por CCJ
- 23/05/2001 - Encaminhado por CCJ
- 24/05/2001 - Recebido por LEG3
- 07/06/2001 - Encaminhado por LEG3
- 07/06/2001 - Recebido por CCJ
- 31/07/2001 - Encaminhado por CCJ
- 31/07/2001 - Recebido por LEG3
- 09/08/2001 - Encaminhado por LEG3
- 10/08/2001 - Recebido por CCJ
- 26/09/2001 - Encaminhado por CCJ
- 26/09/2001 - Recebido por LEG3
- 02/10/2001 - Encaminhado por LEG3
- 02/10/2001 - Recebido por CCJ
- 29/10/2001 - Encaminhado por CCJ
- 29/10/2001 - Recebido por LEG3
- 07/11/2001 - Encaminhado por LEG3
- 07/11/2001 - Recebido por CCJ
- 28/03/2002 - Encaminhado por CCJ
- 28/03/2002 - Recebido por URB
- 04/09/2002 - Encaminhado por URB
- 04/09/2002 - Recebido por LEG3
- 13/09/2002 - Encaminhado por LEG3
- 13/09/2002 - Recebido por URB
- 30/05/2003 - Encaminhado por URB
- 02/06/2003 - Recebido por ECON
- 08/09/2003 - Encaminhado por ECON
- 08/09/2003 - Recebido por FIN
- 17/06/2004 - Encaminhado por FIN
- 17/06/2004 - Recebido por LEG3
- 01/07/2004 - Encaminhado por LEG3
- 01/07/2004 - Recebido por URB
- 06/01/2005 - Encaminhado por URB
- 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/04/2005 - Recebido por SGP2
- 14/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2005 - Recebido por SGP12
- 18/04/2005 - Encaminhado por SGP12
- 18/04/2005 - Recebido por URB
- 12/05/2005 - Encaminhado por URB
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 06/10/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/10/2010 - Recebido por SGP2
- 08/10/2010 - Encaminhado por SGP2
- 08/10/2010 - Recebido por PESQUISA
- 25/10/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/10/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/11/2013 - Recebido por SGP21
- 19/11/2013 - Encaminhado por SGP21
- 19/11/2013 - Recebido por SGP12
- 04/12/2013 - Encaminhado por SGP12
- 04/12/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Recebido por SGP22
- 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 17/06/2004
Encaminhamento
- Oficio CMSP 299/2001 de 25/05/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 405/2001 de 03/08/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - ELETROPAUL
- Oficio CMSP 546/2001 de 27/09/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - ELETROPAUL
- Oficio CMSP 688/2001 de 31/10/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - ELETROPAUL
- Oficio CMSP 522/2002 de 10/09/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 15/10/2002 atraves do(a) Of. ATL 602/02., enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 698/2002
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Disciplina a introdução de postes nos passeios públicos localizados no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Os postes da rede de distribuição de energia elétrica situados no âmbito do Município, introduzidos nos passeios públicos pela concessionária prestadora do serviço, deverão ser posicionados em ponto localizado na linha imaginária coincidente com o prolongamento das divisas laterais dos lotes.
Art. 2º - A relocação dos postes existentes será feita mediante a comunicação do fato ao órgãos municipal competente, que notificará a concessionária para que seja efetuado o referido serviço.
§ 1º - A concessionária contará com o prazo de 01 (um) ano para regularização do serviço em todo o município, excetuando os casos cuja relocação do poste seja condição de garantia da circulação ou de segurança do interessado, caso em que o atendimento deverá ser imediato.
§ 2º - Ao promover a relocação do poste a concessionária deverá recompor as eventuais avarias provocados no passeio.
§ 3º - Para os fins do disposto na presente Lei a concessionária poderá requerer ao órgão competente, dados cadastrais disponíveis que possam auxiliá-la no correto posicionamento dos equipamentos de que trata a Lei.
Art. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará multa contratual a ser fixada pelo Poder Público no instrumento contratual.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.