Projeto de Lei nº 182/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NAS ZONAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO CULTURAL - ZEPEC (LEI 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, ANEXO II, LIVRO II, SEÇÃO V - DAS ZONAS ESPECIAIS, SUBSEÇÃO IV - DAS ZONAS ESPECIAIS, SUBSEÇÃO IV - DAS ZONAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO CULTURAL - ZEPEC), NO PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEITURA DE PIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
27/03/2007
Processo
01-0182/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/03/2007 - Recebido por SGP22
- 26/04/2007 - Encaminhado por SGP22
- 26/04/2007 - Recebido por CCJ
- 05/05/2008 - Encaminhado por CCJ
- 05/05/2008 - Recebido por URB
- 06/01/2009 - Encaminhado por URB
- 06/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 251/2007 de 19/06/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 386/2007 de 14/09/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 24/03/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 93/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1016/2008
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a inclusão nas Zonas Especiais de Proteção Cultural - ZEPEC ( Lei 13.885, de 25 de Agosto de 2004, Anexo II, Livro II, Seção V - Das Zonas Especiais, Subseção IV - Das Zonas Especiais de Proteção Cultural - ZEPEC), no Plano Regional Estratégico da Sub Prefeitura de Pirituba e dá outras providências.
A Câmara Municipal Decreta:
Art. 1º - Fica enquadrado nas Zonas Especiais, Zona Especial de Proteção Cultural - ZEPEC, do Plano Regional Estratégico da Sub Prefeitura - Pirituba, Anexo II - Livro I, a totalidade da área de propriedade da Sociedade Holandesa Casa de Nassau como ZEPEC.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Março de 2007. Às Comissões competentes".