Projeto de Lei nº 184/1977
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE OS VALORES VENAIS DOS BENS IMÓVEIS, PARA FINS DE CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO EXERCÍCIO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
03/11/1977
Processo
2906/1977
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.671, de 27 de dezembro de 1977
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