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Projeto de Lei nº 187/2021

Ementa

ESTABELECE ALÍQUOTA COMPLEMENTAR RELATIVA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES COM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO SUPERIOR A SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eduardo Suplicy

Data de apresentação

07/04/2021

Processo

01-0187/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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