Projeto de Lei nº 187/2021

Ementa

ESTABELECE ALÍQUOTA COMPLEMENTAR RELATIVA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES COM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO SUPERIOR A SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eduardo Suplicy

Data de apresentação

07/04/2021

Processo

01-0187/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/04/2021 - Recebido por SGP22
• 07/04/2021 - Encaminhado por SGP22
• 08/04/2021 - Recebido por SGP42
• 08/04/2021 - Encaminhado por SGP42
• 09/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 13/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 13/04/2021 - Recebido por PRESID
• 13/04/2021 - Encaminhado por PRESID
• 13/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 20/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 22/04/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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