Projeto de Lei nº 189/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS COM ILUMINAÇÃO EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Noemi Nonato

Data de apresentação

22/03/2006

Processo

01-0189/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/03/2006 - Recebido por SGP22
• 03/05/2006 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2006 - Recebido por CCJ
• 13/09/2006 - Encaminhado por CCJ
• 15/09/2006 - Recebido por URB
• 19/12/2007 - Encaminhado por URB
• 19/12/2007 - Recebido por ECON
• 07/03/2008 - Encaminhado por ECON
• 07/03/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 28/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 28/02/2013 - Recebido por SGP22
• 30/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 17/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 17/10/2014 - Recebido por FIN
• 30/03/2015 - Encaminhado por FIN
• 30/03/2015 - Recebido por SGP23
• 15/04/2015 - Encaminhado por SGP23
• 16/04/2015 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 216/2008 de 08/05/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 11/07/2008 atraves do(a) OF ATL 322/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3043/2008

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de abrigos com iluminação em todos os pontos de ônibus do município de São Paulo e dá outras providências"

A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:

Art. 1º - Fica estabelecido a obrigatoriedade da construção de abrigos com iluminação em todos os pontos de ônibus do município de São Paulo.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Às Comissões competentes".