Projeto de Lei nº 191/2002

Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TROCO NOS VEÍCULOS A SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO

Autor

Ítalo Cardoso

Data de apresentação

02/04/2002

Processo

01-0191/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/04/2002 - Recebido por ATM
• 12/04/2002 - Encaminhado por ATM
• 12/04/2002 - Recebido por CCJ
• 01/07/2002 - Encaminhado por CCJ
• 01/07/2002 - Recebido por ECON
• 19/08/2002 - Encaminhado por ECON
• 19/08/2002 - Recebido por FIN
• 31/10/2002 - Encaminhado por FIN
• 31/10/2002 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o fornecimento de troco nos veículos a serviço do transporte coletivo urbano.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1.º - Os operadores do sistema de transporte coletivo, sejam pessoas físicas ou jurídicas, permissionários ou concessionários, devem prover seus veículos com cédulas e moedas divisionárias em quantidade suficiente para viabilizar o fornecimento de troco aos usuários.

Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica a todos os veículos ora em operação no sistema, ônibus, peruas e táxis, e a todos os outros que venham a ser adotados.

Art. 2.º - Não poderão os operadores adotar qualquer modalidade de troco que não a feita com moeda corrente nacional.

Art. 3.º - Na impossibilidade de fornecer aos usuários o troco integral, deverá o valor da passagem ser reduzido de forma a possibilitar seu fornecimento.

Parágrafo único - O disposto no presente artigo será transcrito em texto afixado nos veículos, em local visível e em letras de corpo não inferior a ums centímetro.

Art. 4.º - O disposto nesta Lei aplica-se tanto à cobrança, em espécie, do valor da tarifa no interior dos veículos quanto à venda de vales-transportes e passes eletrônicos nos locais autorizados.

Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação.

Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Às comissões competentes. Sala das sessões, em