Projeto de Lei nº 192/2016

Ementa

ORGANIZA O SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE INTERESSE PÚBLICO, REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS PROVEDORES DE PLATAFORMA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Andrea Matarazzo

Data de apresentação

28/04/2016

Processo

01-0192/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/04/2016 - Recebido por SGP22
• 02/05/2016 - Encaminhado por SGP22
• 02/05/2016 - Recebido por PROC-CMSP
• 03/05/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 03/05/2016 - Recebido por CCJ
• 14/06/2016 - Encaminhado por CCJ
• 14/06/2016 - Recebido por ADM
• 02/01/2017 - Encaminhado por ADM
• 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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