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Projeto de Lei nº 193/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS POR ATÉ 120 (CENTO E VINTE DIAS) EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

26/03/2020

Processo

01-0193/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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