Projeto de Lei nº 194/2001

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DOAREM SANGUE VOLUNTARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

17/04/2001

Processo

01-0194/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/04/2001 - Recebido por ATM
• 03/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 03/05/2001 - Recebido por GV54
• 08/05/2001 - Encaminhado por GV54
• 08/05/2001 - Recebido por ATM
• 10/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 10/05/2001 - Recebido por CCJ
• 16/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 16/08/2001 - Recebido por ADM
• 14/09/2001 - Encaminhado por ADM
• 14/09/2001 - Recebido por SAUDE
• 05/03/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 05/03/2002 - Recebido por ADM
• 22/04/2002 - Encaminhado por ADM
• 26/04/2002 - Recebido por FIN
• 13/08/2002 - Encaminhado por FIN
• 14/08/2002 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Recebido por SGP2
• 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 22/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/04/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 13/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 13/03/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Torna obrigatória a concessão de direito ao descanso de 72 (setenta e duas), a todos os funcionários públicos municipais que doarem sangue voluntariamente, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º -Fica obrigada a concessão de direito ao descanso de 72 (setenta e duas) horas, a todos os funcionários públicos municipais que desejarem doar sangue voluntariamente.

Art. 2º - O período correspondente ao descanso, será o compreendido de 24 (vinte e quatro) horas para o ato da doação de sangue e mais 48 (quarenta e oito) horas para o repouso do doador.

Art. 3º - O chefe encarregado por cada repartição pública municipal, será o responsável pela coordenação do pessoal, bem como pelo fornecimento de autorização ao funcionário que desejar doar sangue voluntariamente.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.