Projeto de Lei nº 195/2007

Ementa

OBRIGA O EXECUTIVO A FAZER CONSTAR, EM TODAS AS LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E ORDENS DE SERVIÇOS, O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI QUE LHES DEU ORIGEM

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

03/04/2007

Processo

01-0195/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/04/2007 - Recebido por SGP22
• 23/05/2007 - Encaminhado por SGP22
• 23/05/2007 - Recebido por GV50
• 06/08/2007 - Encaminhado por GV50
• 06/08/2007 - Recebido por SGP22
• 06/08/2007 - Encaminhado por SGP22
• 06/08/2007 - Recebido por CCJ
• 11/10/2007 - Encaminhado por CCJ
• 11/10/2007 - Recebido por ADM
• 21/11/2007 - Encaminhado por ADM
• 21/11/2007 - Recebido por FIN
• 25/04/2008 - Encaminhado por FIN
• 25/04/2008 - Recebido por SGP23
• 08/05/2008 - Encaminhado por SGP23
• 09/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 19/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 26/01/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2021 - Recebido por SGP22
• 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Obriga o Executivo a fazer constar, em todas as leis, decretos, portarias e ordens de serviços, o nome do Vereador autor do Projeto de Lei que lhes deu origem.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Os documentos e textos oficiais da Prefeitura do Município de São Paulo, ao promulgar ou fazer referência a Leis já promulgadas, de autoria de Vereadores, deve indicar o nome dos mesmos e o respectivo número do Projeto de Lei que lhes deu origem.

Art. 2º - Dentre os documentos oficiais devem ser considerados, além da própria lei, os decretos que a regulamentam, portarias, resoluções e ordens de serviço.

Art. 3º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.