Projeto de Lei nº 197/1974
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.079, DE 28 DE JUNHO DE 1974
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
21/12/1974
Processo
3753/1974
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.191, de 27 de dezembro de 1974
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