Projeto de Lei nº 197/1983
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 8.001 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 25 DA LEI 9.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
04/08/1983
Processo
2203/1983
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.846, de 4 de janeiro de 1985
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