Projeto de Lei nº 197/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE CASAS POPULARES A EMPREGADOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM PROJETOS HABITACIONAIS DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
27/04/2011
Processo
01-0197/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/04/2011 - Recebido por SGP22
- 29/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 29/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 27/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/05/2011 - Recebido por CCJ
- 08/08/2011 - Encaminhado por CCJ
- 09/08/2011 - Recebido por URB
- 23/03/2012 - Encaminhado por URB
- 26/03/2012 - Recebido por ADM
- 15/06/2012 - Encaminhado por ADM
- 21/06/2012 - Recebido por FIN
- 31/08/2012 - Encaminhado por FIN
- 03/09/2012 - Recebido por SGP21
- 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/03/2013 - Recebido por SGP22
- 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2013 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/04/2011, p. 94
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
"Dispõe sobre a destinação de casas populares a empregados da construção civil em projetos habitacionais da Prefeitura da Cidade de São Paulo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º A Prefeitura da Cidade de São Paulo fica obrigada a destinar 15% (quinze por cento) dos imóveis que construir em projetos habitacionais a operários da construção civil que trabalharem nas respectivas obras;
Art. 2º A destinação referida no Art. 1º desta Lei limitar-se-á 15 % do total de unidades construídas;
Art. 3º Os trabalhadores indicados para a compra da casa própria nos projetos habitacionais do Município terão esse direito desde que tinham trabalhado pelo menos 80 % da construção;
Art. 4º Terão prioridade para aquisição da casa própria os operários que comprovadamente moram em casas de aluguel na cidade de São Paulo ou na Grande São Paulo;
Art. 5º Terão prioridade para aquisição os trabalhadores com mais idade de vida, obedecendo-se sempre esse critério para destinação dos imóveis;
Art. 6º Esta Lei aplica-se aos projetos habitacionais feitos com recursos próprios da Prefeitura e também aos projetos feitos em parceria com os governos Estadual e Federal;
Art. 7º Os trabalhadores da construção civil contemplados nesta Lei terão acesso e assistência da Prefeitura ás linhas de crédito e financiamento disponíveis para os demais compradores das casas próprias;
Art. 8º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal no prazo de 120 dias a partir da promulgação desta Lei;
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, abril de 2011. Às Comissões competentes.