Projeto de Lei nº 198/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CER TIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS DO I.N.S.S. (C.N.D.) E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, PARA INS- TRUIR PEDIDO DE AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRAS, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Domingos Dissei

Data de apresentação

19/03/1997

Processo

01-0198/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/03/1997 - Recebido por ATM
• 21/03/1997 - Encaminhado por ATM
• 24/03/1997 - Recebido por CCJ
• 24/06/1997 - Encaminhado por CCJ
• 25/06/1997 - Recebido por URB
• 08/10/1997 - Encaminhado por URB
• 08/10/1997 - Recebido por LEG3
• 17/10/1997 - Encaminhado por LEG3
• 17/10/1997 - Recebido por URB
• 29/05/1998 - Encaminhado por URB
• 29/05/1998 - Recebido por CCJ
• 05/03/1999 - Encaminhado por CCJ
• 05/03/1999 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 704/1997 de 07/10/1997 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 04/03/1999 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)