Projeto de Lei nº 198/2011
Ementa
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA PARAOLIMPÍADA MUNICIPAL NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
27/04/2011
Processo
01-0198/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/04/2011 - Recebido por SGP22
- 29/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 29/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 10/06/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/06/2011 - Recebido por CCJ
- 01/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 03/11/2011 - Recebido por ADM
- 03/04/2012 - Encaminhado por ADM
- 04/04/2012 - Recebido por EDUC
- 14/12/2012 - Encaminhado por EDUC
- 17/12/2012 - Recebido por SAUDE
- 04/01/2013 - Encaminhado por SAUDE
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 07/01/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/01/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 08/01/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 08/01/2013 - Recebido por PESQUISA
- 07/03/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/03/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 14/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/03/2013 - Recebido por SGP12
- 18/03/2013 - Encaminhado por SGP12
- 27/03/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 18/06/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/06/2013 - Recebido por SGP22
- 25/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/06/2013 - Recebido por SAUDE
- 12/09/2013 - Encaminhado por SAUDE
- 12/09/2013 - Recebido por FIN
- 17/10/2013 - Encaminhado por FIN
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 23/07/2014 - Encaminhado por SGP21
- 24/07/2014 - Recebido por FIN
- 04/08/2014 - Encaminhado por FIN
- 04/08/2014 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/04/2011, p. 94
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
"Autoriza a instituição da PARAOLIMPÍADA MUNICIPAL na Cidade de São Paulo e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º A Prefeitura da Cidade de São Paulo institui a Paraolimpíada Municipal;
Art. 2º A Paraolimpíada será realizada anualmente;
Art. 3º A coordenação, organização e escolha de modalidades esportivas que farão parte da Paraolimpíada Municipal ficarão sob a responsabilidade de Secretaria Municipal de Lazer e Esportes;
Art. 4º Poderão participar da Paraolimpíada deficientes físicos, visuais e auditivos que possam participar das modalidades esportivas convencionais;
Art. 5º A participação dos interessados se dará através de comprovantes de aptidão para práticas esportivas emitidos por associações ou entidades devidamente registradas junto à SEME;
Art. 6º A Paraolimpíada Municipal será disputada em dependências próprias da Municipalidade e/ou de entidades parceiras de sua realização;
Art. 7º A Prefeitura da Cidade de São Paulo fica autorizada a firmar parcerias com entidades desportivas e iniciativa privada para a realização da Paraolimpíada;
Art. 8º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal no prazo de 120 dias a partir da promulgação desta Lei;
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, abril de 2011. Às Comissões competentes.