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Projeto de Lei nº 198/2020

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ACRESCENTAR DENTRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA COVID-19, AS DISPOSTAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

27/03/2020

Processo

01-0198/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Documentos

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