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Projeto de Lei nº 199/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE OPEREM PRAÇAS DE PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73 DA LEI 6.989/1966

Autor

Fabio Riva

Data de apresentação

03/05/2018

Processo

01-0199/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

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