Projeto de Lei nº 2/2013

Ementa

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILES FUNKS, OU DE QUAISQUER EVENTOS MUSICAIS NÃO AUTORIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Coronel Camilo

Apoiadores

Conte Lopes

Data de apresentação

05/02/2013

Processo

01-0002/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/01/2013 - Recebido por SGP22
• 06/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/02/2013 - Recebido por PESQUISA
• 01/03/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 01/03/2013 - Recebido por SGP22
• 04/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 04/03/2013 - Recebido por CCJ
• 01/04/2013 - Encaminhado por CCJ
• 01/04/2013 - Recebido por URB
• 22/04/2013 - Encaminhado por URB
• 22/04/2013 - Recebido por SGP12
• 30/04/2013 - Encaminhado por SGP12
• 30/04/2013 - Recebido por SGP21
• 11/12/2013 - Encaminhado por SGP21
• 11/12/2013 - Recebido por SGP23
• 08/01/2014 - Encaminhado por SGP23
• 06/02/2014 - Recebido por SGP22
• 06/02/2014 - Encaminhado por SGP22
• 06/02/2014 - Recebido por PESQUISA
• 07/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 07/02/2014 - Recebido por SGP12
• 10/03/2014 - Encaminhado por SGP12
• 10/03/2014 - Recebido por SGP21
• 17/04/2019 - Encaminhado por SGP21
• 18/04/2019 - Recebido por SGP23
• 23/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 23/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 16 em 23/04/2013
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 16 em 04/12/2013

Encaminhamento

• Oficio CMSP 3980/2013 de 05/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 08/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 10/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 37/2014
• Oficio CMSP 451/2019 de 21/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 23/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

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