Projeto de Lei nº 201/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A RENÚNCIA E ANISTIA A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PELA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO NA COBRANÇA DE INFRAÇÕES SOBRE A LEI Nº 13.525/03

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

10/04/2007

Processo

01-0201/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/04/2007 - Recebido por SGP22
• 14/05/2007 - Encaminhado por SGP22
• 14/05/2007 - Recebido por CCJ
• 29/08/2008 - Encaminhado por CCJ
• 29/08/2008 - Recebido por ADM
• 09/01/2009 - Encaminhado por ADM
• 09/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Recebido por SGP2
• 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 22/04/2009 - Recebido por FIN
• 31/05/2011 - Encaminhado por FIN
• 31/05/2011 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/03/2013 - Recebido por SGP22
• 11/03/2015 - Encaminhado por SGP22
• 12/03/2015 - Recebido por PESQUISA
• 17/03/2015 - Encaminhado por PESQUISA
• 17/03/2015 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 08/10/2021 - Encaminhado por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 230/2010 de 01/06/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 12/07/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 310/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2642/2010

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""Dispõe sobre a renúncia e anistia a processos administrativos e judiciais pela Prefeitura da Cidade de São Paulo na cobrança de infrações sobre a Lei nº 13.525/03".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º. A Prefeitura da Cidade de São Paulo está autorizada a anistiar e/ou renunciar a processos administrativos e judiciais pendentes em decorrência de multas e/ou recursos originados pela Lei nº 13.525, de fevereiro de 2.003";

Art. 2º - As cobranças judiciais promovidas pela Prefeitura da Cidade de São Paulo ficam canceladas por força desta Lei;

Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado também a emitir certidões de caráter administrativo isentando os contribuintes de qualquer pendência tributária ou fiscal sobre procedimentos originários de penalidades sobre a Lei nº 13.525/03;

Art. 4º - A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes".