Projeto de Lei nº 202/1996
Ementa
DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EQUIPARAR O VALOR DA MULTA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO CAPACETE COM O VALOR DA MULTA DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
29/02/1996
Processo
01-0202/1996
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/02/1996 - Recebido por ATM
- 06/03/1996 - Encaminhado por ATM
- 07/03/1996 - Recebido por CCJ
- 17/05/1996 - Encaminhado por CCJ
- 20/05/1996 - Recebido por URB
- 12/08/1996 - Encaminhado por URB
- 13/08/1996 - Recebido por ATM
- 13/02/1997 - Encaminhado por ATM
- 14/02/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 14/02/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/1997 - Recebido por ATM
- 13/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 12/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 25/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 26/05/2010 - Recebido por SGP21
- 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 15/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 18/03/2013 - Recebido por SGP21
- 03/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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