Projeto de Lei nº 203/1986
Ementa
DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
04/09/1986
Processo
2119/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986
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