Projeto de Lei nº 204/2011
Ementa
INCLUI O TÓPICO "PERIGOS E PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO" NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
27/04/2011
Processo
01-0204/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/04/2011 - Recebido por SGP22
- 29/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 29/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 16/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/05/2011 - Recebido por CCJ
- 01/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 03/11/2011 - Recebido por EDUC
- 11/06/2012 - Encaminhado por EDUC
- 11/06/2012 - Recebido por SAUDE
- 18/10/2012 - Encaminhado por SAUDE
- 18/10/2012 - Recebido por FIN
- 20/02/2013 - Encaminhado por FIN
- 20/02/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 24/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 25/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 25/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 25/04/2013 - Recebido por SGP12
- 26/04/2013 - Encaminhado por SGP12
- 26/04/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Recebido por SGP22
- 24/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 24/09/2013 - Recebido por FIN
- 15/08/2014 - Encaminhado por FIN
- 15/08/2014 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2021 - Recebido por SGP22
- 10/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/04/2011, p. 95
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Inclui o tópico "Perigos e Prevenção do Alcoolismo" no conteúdo programático das Escolas Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Artigo 1º - Todas as escolas do Município deverão incluir o tópico "Perigos e Prevenção do Alcoolismo" no conteúdo programático da disciplina da área a ser definida pelo Poder Executivo.
Artigo 2º - As escolas municipais implantarão programas de prevenção ao álcool e drogas, com a realização de atividades curriculares e extracurriculares, de forma integrada à introdução do tópico de que trata esta lei, complementando-o.
Parágrafo Único - As atividades previstas no caput não excluem outras decorrentes de programas ou projetos desenvolvidos pela Administração Direta, por organizações não-governamentais ou por outras entidades, em parceria ou convênio com o Poder Público.
Artigo 4º - O Poder Público, por meio do órgão competente, elaborará material didático adequado para observar o disposto nesta lei, observando a sua adequação ao nível de escolaridade dos alunos envolvidos e a correta utilização dos recursos pedagógicos apropriados.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.