Projeto de Lei nº 205/2003

Ementa

"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, EM CONCURSOS PÚBLI- COS MUNICIPAIS, PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Calvo

Data de apresentação

15/04/2003

Processo

01-0205/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/04/2003 - Recebido por ATM
• 12/05/2003 - Encaminhado por ATM
• 12/05/2003 - Recebido por CCJ
• 01/09/2003 - Encaminhado por CCJ
• 01/09/2003 - Recebido por ADM
• 04/12/2003 - Encaminhado por ADM
• 04/12/2003 - Recebido por FIN
• 08/04/2004 - Encaminhado por FIN
• 14/04/2004 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 17/04/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/04/2007 - Recebido por SGP2
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP2
• 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 25/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 25/03/2013 - Recebido por SGP22
• 26/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 26/03/2013 - Recebido por PESQUISA
• 09/05/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 12/05/2014 - Recebido por SGP22
• 12/05/2014 - Encaminhado por SGP22
• 12/05/2014 - Recebido por PESQUISA
• 12/05/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 12/05/2014 - Recebido por SGP21
• 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 09/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a reserva de vagas, em concursos públicos municipais, para os servidores municipais, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art.1º Serão reservadas 25% (vinte e cinco por cento) das vagas dos concursos públicos municipais para serem preenchidas por servidores municipais.

Art.2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art.3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.