Projeto de Lei nº 206/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LIXEI RAS SUSPENSAS EM FRENTE AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ******RECURSO Nº 49/01 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010****

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

24/04/2001

Processo

01-0206/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/04/2001 - Recebido por ATM
• 09/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 09/05/2001 - Recebido por GV54
• 10/05/2001 - Encaminhado por GV54
• 10/05/2001 - Recebido por ATM
• 11/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 11/05/2001 - Recebido por CCJ
• 27/06/2001 - Encaminhado por CCJ
• 27/06/2001 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Recebido por SGP2
• 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 05/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/06/2009 - Recebido por CCJ
• 11/05/2010 - Encaminhado por CCJ
• 11/05/2010 - Recebido por SGP21
• 20/05/2010 - Encaminhado por SGP21
• 21/05/2010 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/05/2010 (REJEITADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de lixeiras suspensas em frente aos locais que especifica, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna obrigatória a instalação, por parte do Poder Público Municipal em parceria com a iniciativa privada, de lixeiras suspensas em frente a edifícios residenciais e comerciais, bares, restaurantes e indústrias que produzem grande número de lixo.

Art. 2º - Torna facultativa a exploração de anúncios de propaganda pelas empresas que participarem na fabricação e instalação das mencionadas lixeiras.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados à partir de sua publicação.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.