Projeto de Lei nº 208/1980
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA; ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19 E 39 DA LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
16/10/1980
Processo
3564/1980
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.156, de 26 de novembro de 1980
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