Projeto de Lei nº 208/2002

Ementa

INSTITUI NORMAS SOBRE A GRATUIDADE NOS ESTACIONAMEN- TOS DE HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS MÉDICOS E LABORATÓRIOS DESTINADOS AOS DEFICIENTES AMBULATORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

09/04/2002

Processo

01-0208/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/04/2002 - Recebido por ATM
• 23/04/2002 - Encaminhado por ATM
• 23/04/2002 - Recebido por CCJ
• 10/06/2002 - Encaminhado por CCJ
• 11/06/2002 - Recebido por ECON
• 21/06/2002 - Encaminhado por ECON
• 21/06/2002 - Recebido por SAUDE
• 26/08/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 26/08/2002 - Recebido por LEG3
• 02/09/2002 - Encaminhado por LEG3
• 02/09/2002 - Recebido por SAUDE
• 27/12/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 27/12/2002 - Recebido por FIN
• 12/05/2003 - Encaminhado por FIN
• 08/05/2008 - Recebido por ATM
• 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Recebido por SGP2
• 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 19/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/02/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 24/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 24/05/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 500/2002 de 28/08/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 04/09/2002 atraves do(a) of-atl 521/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 594/2002

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui normas sobre a gratuidade nos estacionamentos de hospitais, ambulatórios médicos e laboratórios, destinados aos deficientes ambulatoriais, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna obrigatória a destinação gratuita de pelo menos duas vagas nos estacionamentos particulares destinados aos deficientes ambulatoriais, localizados nos hospitais, ambulatórios médicos, laboratórios, clínicas particulares e similares, localizados no Município de São Paulo.

Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se portador de deficiência ambulatorial:

a) a pessoa com incapacidade motora autônoma permanente nos membros inferiores (MMII), ou membros superiores e inferiores (MMSS/MMII), que obrigue a utilizar, temporária ou permanentemente, cadeiras de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese;

b) a pessoa com incapacidade motora autônoma decorrente de incapacidade mental.

Art. 4º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil, e quinhentos reais), dobrado no caso de reincidência.

Parágrafo Único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.