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Projeto de Lei nº 208/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS E OU PERMISSIONÁRIAS DE ARCAR COM AS CUSTAS DO EXAME TOXICOLÓGICO DE SEUS CONDUTORES

Autor

Luana Alves

Data de apresentação

14/04/2021

Processo

01-0208/2021

Situação

tramitando

Tramitação

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