Projeto de Lei nº 208/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS E OU PERMISSIONÁRIAS DE ARCAR COM AS CUSTAS DO EXAME TOXICOLÓGICO DE SEUS CONDUTORES

Autor

Luana Alves

Data de apresentação

14/04/2021

Processo

01-0208/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/04/2021 - Recebido por SGP22
• 14/04/2021 - Encaminhado por SGP22
• 15/04/2021 - Recebido por SGP42
• 15/04/2021 - Encaminhado por SGP42
• 15/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 27/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 27/04/2021 - Recebido por PRESID
• 27/04/2021 - Encaminhado por PRESID
• 27/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 29/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 30/04/2021 - Recebido por CCJ
• 28/10/2021 - Encaminhado por CCJ
• 05/11/2021 - Recebido por ADM

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

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