Projeto de Lei nº 209/2004
Ementa
OBRIGA O EXECUTIVO A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS MÉDICOS NAS UNIDADES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO UNIFICADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
19/05/2004
Processo
01-0209/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/05/2004 - Recebido por ATM
- 21/05/2004 - Encaminhado por ATM
- 24/05/2004 - Recebido por CCJ
- 06/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/03/2005 - Recebido por ATM
- 07/03/2005 - Encaminhado por ATM
- 07/03/2005 - Recebido por CCJ
- 05/05/2005 - Encaminhado por CCJ
- 05/05/2005 - Recebido por URB
- 24/10/2006 - Encaminhado por URB
- 25/10/2006 - Recebido por ADM
- 01/12/2006 - Encaminhado por ADM
- 01/12/2006 - Recebido por EDUC
- 07/05/2007 - Encaminhado por EDUC
- 07/05/2007 - Recebido por SAUDE
- 21/06/2007 - Encaminhado por SAUDE
- 21/06/2007 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 27/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/02/2009 - Recebido por FIN
- 16/03/2009 - Encaminhado por FIN
- 03/08/2009 - Recebido por SGP21
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 11/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/11/2014 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 206/2005 de 18/10/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 19/12/2005 atraves do(a) Ofício ATL n 414/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1578/2005
- Oficio CMSP 54/2008 de 10/03/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 22/04/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 130/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1320/2008
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Obriga o Executivo a proceder a instalação de Ambulatórios Médicos nas unidades dos Centros de Educação Unificados do Município de São Paulo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica o Executivo obrigado a instalar Ambulatórios Médicos nas unidades dos Centros de Educação Unificados do Município de São Paulo - CEUs.
Art. 2º - Os Ambulatórios Médicos que deverão ser instalados nos CEUs - Centros de Educação Unificados da rede municipal de ensino, deverão ser equipados com material necessário à prestação de serviços de urgência médica e primeiros socorros.
Art. 3º - Cada ambulatório deverá contar no mínimo com: um médico responsável; um enfermeiro e/ou técnico em enfermagem; e, um dispensário de medicamentos.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2004. Às Comissões competentes.