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Projeto de Lei nº 209/2019

Ementa

ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A VIRADA DA LEITURA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

28/03/2019

Processo

01-0209/2019

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.370, de 13 de julho de 2020

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 13/07/2020 (PROMULGADO)

Documentos

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