Projeto de Lei nº 21/1997
Ementa
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENÇAO DO IPTU RELATIVA A APLICAÇAO DA ALIQUOTA PROGRESSIVA INSTITUITA PELA LEI MUNICIPAL NO. 11.152, DE 31/12/1991, E QUE ESTABE LECEU A COBRANÇA DE ADICIONAL DO IMPOSTO PARA O EXER- CICIO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
05/02/1997
Processo
01-0021/1997
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/02/1997 - Recebido por ATM
- 21/02/1997 - Encaminhado por ATM
- 24/02/1997 - Recebido por CCJ
- 06/06/1997 - Encaminhado por CCJ
- 09/06/1997 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 09/06/1997 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
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