Projeto de Lei nº 21/2008

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 158, § 1º, INCISO I DA LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

26/02/2008

Processo

01-0021/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/01/2008 - Recebido por SGP2
• 05/03/2008 - Encaminhado por SGP2
• 05/03/2008 - Recebido por PESQUISA
• 13/03/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 17/03/2008 - Recebido por SGP2
• 17/03/2008 - Encaminhado por SGP2
• 17/03/2008 - Recebido por CCJ
• 30/10/2008 - Encaminhado por CCJ
• 30/10/2008 - Recebido por URB
• 06/01/2009 - Encaminhado por URB
• 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2011 - Recebido por SGP2
• 21/03/2011 - Encaminhado por SGP2
• 21/03/2011 - Recebido por PESQUISA
• 13/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/04/2011 - Recebido por URB
• 07/01/2013 - Encaminhado por URB
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 30/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2013 - Recebido por URB
• 04/01/2017 - Encaminhado por URB
• 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por URB
• 27/03/2017 - Encaminhado por URB
• 27/03/2017 - Recebido por SGP22
• 27/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 28/03/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 02/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 03/03/2021 - Recebido por SGP22
• 03/03/2021 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2021 - Recebido por URB
• 13/04/2021 - Encaminhado por URB
• 13/04/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 13/04/2021 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dá nova redação ao Art. 158, § 1º, inciso I da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do § 1º, do Art. 158 da Parte III da Lei 13.885, de 2004, nos seguintes termos:

"Art. 158...............................................................................

§ 1º - Fica vedada a instalação dos usos não residenciais nR3:

I - nas zonas especiais de preservação - ZEP;"

Art. 2º - A regulamentação desta Lei deverá ser realizada pelo executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de de 2008. Às Comissões competentes".