Projeto de Lei nº 21/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AOS PEQUENOS COMÉRCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
01/03/2016
Processo
01-0021/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/02/2016 - Recebido por SGP22
- 03/03/2016 - Encaminhado por SGP22
- 03/03/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 14/03/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 15/03/2016 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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