Projeto de Lei nº 210/2006
Ementa
ACRESCE INCISO VI E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º DA LEI Nº 14.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - REFERENTE CET COBRAR PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EVENTOS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
30/03/2006
Processo
01-0210/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/03/2006 - Recebido por SGP22
- 03/05/2006 - Encaminhado por SGP22
- 03/05/2006 - Recebido por CCJ
- 29/06/2007 - Encaminhado por CCJ
- 29/06/2007 - Recebido por ECON
- 13/09/2007 - Encaminhado por ECON
- 13/09/2007 - Recebido por EDUC
- 10/07/2008 - Encaminhado por EDUC
- 10/07/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 11/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 17/03/2009 - Recebido por FIN
- 31/05/2010 - Encaminhado por FIN
- 31/05/2010 - Recebido por SGP23
- 10/06/2010 - Encaminhado por SGP23
- 10/06/2010 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 30/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 30/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 10/02/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/02/2015 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Acresce iniciso VI e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido inciso VI ao art. 2º da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, com a seguinte redação:
"Art.
2º........................................................................................
VI - cultural, quando apresentarem atividades relacionadas às tradições e festividades próprias dos povos que imigraram para o município".
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".