Projeto de Lei nº 212/2007

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 26 DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A DISPENSA DE LICENCIAMENTO IMPOSTO AOS TEMPLOS NA COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS RELIGIOSOS)

Autor

Calvo

Data de apresentação

10/04/2007

Processo

01-0212/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/04/2007 - Recebido por SGP22
• 14/05/2007 - Encaminhado por SGP22
• 14/05/2007 - Recebido por CCJ
• 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
• 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 16/05/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/05/2013 - Recebido por SGP22
• 21/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 21/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 10/12/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/12/2014 - Recebido por CCJ
• 18/08/2015 - Encaminhado por CCJ
• 18/08/2015 - Recebido por ADM
• 17/06/2016 - Encaminhado por ADM
• 20/06/2016 - Recebido por EDUC
• 31/01/2017 - Encaminhado por EDUC
• 31/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/05/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/05/2017 - Recebido por SGP12
• 15/05/2017 - Encaminhado por SGP12
• 15/05/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 31/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - O artigo 26 da lei 14.223 de 26 de setembro de 2006 fica acrescido do parágrafo único, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 26 - ...

Parágrafo Único - A colocação de anúncio de finalidade religiosa ficará sujeita à autorização da respectiva Subprefeitura, dispensando a apresentação de seu licenciamento.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes".