Projeto de Lei nº 213/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NA CONFECÇÃO DOS CADERNOS DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudinho

Data de apresentação

11/04/2006

Processo

01-0213/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/03/2006 - Recebido por SGP22
• 03/05/2006 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2006 - Recebido por CCJ
• 05/10/2006 - Encaminhado por CCJ
• 09/10/2006 - Recebido por URB
• 14/11/2007 - Encaminhado por URB
• 14/11/2007 - Recebido por EDUC
• 19/02/2009 - Encaminhado por EDUC
• 19/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2009 - Recebido por SGP2
• 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 23/04/2009 - Recebido por EDUC
• 23/06/2009 - Encaminhado por EDUC
• 23/06/2009 - Recebido por FIN
• 22/11/2010 - Encaminhado por FIN
• 22/11/2010 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 14/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 09/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2013 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 16 em 17/09/2013

Encaminhamento

• Oficio CMSP 98/2010 de 17/03/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/06/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 251/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2344/2010

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de papel reciclado na confecção dos cadernos distribuídos aos alunos da Rede Pública Municipal de ensino, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º È obrigatória a utilização de papel reciclado na confecção dos cadernos distribuídos aos alunos da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º Todos os cadernos deverão conter as seguintes mensagens;

I - Economizar papel é ter compromisso com a natureza;

II - Impresso com papel reciclado.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".