Radar Municipal

Projeto de Lei nº 214/2020

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, O SEGURO QUARENTENA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS (EI), EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), TRABALHADORES DESEMPREGADOS E/OU INFORMAIS

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

03/04/2020

Processo

01-0214/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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