Projeto de Lei nº 217/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VIAS ESPECÍFICAS PARA MOTOCICLISTAS EM GRANDES AVENIDAS, E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/05/2005
Processo
01-0217/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/04/2005 - Recebido por SGP22
- 05/08/2005 - Encaminhado por SGP22
- 24/08/2005 - Recebido por GV24
- 24/08/2005 - Encaminhado por GV24
- 24/08/2005 - Recebido por SGP22
- 24/08/2005 - Encaminhado por SGP22
- 24/08/2005 - Recebido por CCJ
- 11/11/2005 - Encaminhado por CCJ
- 11/11/2005 - Recebido por ECON
- 02/12/2005 - Encaminhado por ECON
- 05/12/2005 - Recebido por FIN
- 11/05/2006 - Encaminhado por FIN
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Recebido por SGP2
- 19/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 19/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 10/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/03/2010 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 15 em 10/03/2010
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a criação de vias especificas para motocicletas em grandes avenidas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º Torna-se obrigatório à implantação de sinalização, com o fim exclusivo de atender a circulação de trânsito de veículos de 02 (duas) rodas, em grandes avenidas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º O poder público regulamentara esta lei em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrario.
Sala de sessões, em Às Comissões competentes.