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Projeto de Lei nº 218/2020

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE KITS DE HIGIENE AOS TAXISTAS, MOTORISTAS DE APLICATIVO E DO TRANSPORTE PÚBLICO E AOS ENTREGADORES VINCULADOS ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROTEÇÃO CONTRA O COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Vespoli

Data de apresentação

06/04/2020

Processo

01-0218/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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