Projeto de Lei nº 219/2009

Ementa

TOMA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES DE ENERGIA COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES SISTEMA DE COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

07/04/2009

Processo

01-0219/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/04/2009 - Recebido por SGP2
• 16/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 16/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 30/04/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 30/04/2009 - Recebido por GV45
• 05/05/2009 - Encaminhado por GV45
• 05/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 07/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 07/05/2009 - Recebido por CCJ
• 10/09/2009 - Encaminhado por CCJ
• 15/09/2009 - Recebido por URB
• 09/11/2009 - Encaminhado por URB
• 09/11/2009 - Recebido por ECON
• 03/12/2009 - Encaminhado por ECON
• 03/12/2009 - Recebido por SGP23
• 09/12/2009 - Encaminhado por SGP23
• 10/12/2009 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 22/04/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/02/2017 - Recebido por SGP22
• 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Município de São Paulo, que comercializam lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias e acumuladores de energia coloquem à disposição dos consumidores sistema de coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam os fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias e acumuladores de energia, situados no Município de São Paulo, obrigados a colocarem a disposição dos consumidores, sistema coleta, quando descartadas ou inutilizadas.

§ 1º - Os sistemas de coletas deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito deverão alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não tratados adequadamente.

§ 2º - Os fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias e acumuladores de energia serão responsáveis desde seu recolhimento quando descartadas e inutilizadas até sua destinação final, conforme lei pertinente.

Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator multa diária que será dobrada em caso de reincidência.

§ 1º - A multa descrita no caput deste artigo, bem como o processo administrativo dela decorrente serão definidos por legislação pertinente.

§ 2º - quando as sanções previstas neste artigo se tornarem ineficazes, haverá cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Art. 3º - Os estabelecimentos terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente norma.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes.