Projeto de Lei nº 219/2021

Ementa

FIXA A OBRIGATORIEDADE E DEFINE PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, COMUNICAREM AOS CONSUMIDORES A REALIZAÇÃO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS

Autor

Jair Tatto

Data de apresentação

14/04/2021

Processo

01-0219/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/04/2021 - Recebido por SGP22
• 14/04/2021 - Encaminhado por SGP22
• 15/04/2021 - Recebido por SGP42
• 15/04/2021 - Encaminhado por SGP42
• 15/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 20/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 20/04/2021 - Recebido por PRESID
• 20/04/2021 - Encaminhado por PRESID
• 20/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 29/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 30/04/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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