Projeto de Lei nº 22/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ITEM NO CARDÁPIO DE ALIMENTOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. INCLUSÃO DA MULTIMISTURA, COMPOSTA DE FARELOS DE ARROZ E TRIGO, FOLHA DE MANDIOCA E SEMENTES DE ABÓBORA E GERGELIM)
Autor
Data de apresentação
26/02/2008
Processo
01-0022/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/01/2008 - Recebido por SGP2
- 10/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 10/03/2008 - Recebido por PESQUISA
- 13/03/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/03/2008 - Recebido por SGP2
- 17/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 17/03/2008 - Recebido por CCJ
- 11/09/2008 - Encaminhado por CCJ
- 11/09/2008 - Recebido por ADM
- 09/01/2009 - Encaminhado por ADM
- 09/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2011 - Recebido por SGP2
- 21/03/2011 - Encaminhado por SGP2
- 21/03/2011 - Recebido por PESQUISA
- 04/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/05/2011 - Recebido por ADM
- 16/05/2011 - Encaminhado por ADM
- 16/05/2011 - Recebido por FIN
- 27/06/2011 - Encaminhado por FIN
- 27/06/2011 - Recebido por ADM
- 27/06/2011 - Encaminhado por ADM
- 27/06/2011 - Recebido por EDUC
- 15/12/2011 - Encaminhado por EDUC
- 15/12/2011 - Recebido por SAUDE
- 21/06/2012 - Encaminhado por SAUDE
- 21/06/2012 - Recebido por FIN
- 31/08/2012 - Encaminhado por FIN
- 03/09/2012 - Recebido por SGP21
- 10/03/2015 - Encaminhado por SGP21
- 10/03/2015 - Recebido por SGP22
- 10/03/2015 - Encaminhado por SGP22
- 10/03/2015 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2015 - Recebido por DOCUMENTA
- 16/03/2015 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 16/03/2015 - Recebido por SGP12
- 16/03/2015 - Encaminhado por SGP12
- 19/03/2015 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 10/11/2011 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 404/11-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2110/2011
Encerramento
Processo encerrado em 26/02/2015 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a inclusão de item no cardápio de alimentos destinados á merenda escolar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica incluída a multimistura ( composto de farelos de arroz e trigo, folha de mandioca e sementes de abóbora e gergelim) no cardápio de alimentos destinados a merenda escolar, no âmbito do Município de São Paulo.
§ único - O alimento de que trata o "caput" deste artigo deverá ser incluído nas refeições cotidianas fornecidas na Rede Municipal de Ensino, respeitada a composição nutricional balanceada necessária á alimentação dos alunos.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2008. Às Comissões competentes".