Projeto de Lei nº 220/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO, NOS HOSPI- TAIS MUNICIPAIS, DE PLANTÕES ESPECIALIZADOS DESTINA- DOS A COLETA DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

02/05/2001

Processo

01-0220/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/05/2001 - Recebido por ATM
• 09/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 09/05/2001 - Recebido por CCJ
• 22/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 22/08/2001 - Recebido por SAUDE
• 14/09/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 14/09/2001 - Recebido por LEG3
• 01/10/2001 - Encaminhado por LEG3
• 01/10/2001 - Recebido por SAUDE
• 03/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 03/12/2001 - Recebido por LEG3
• 05/12/2001 - Encaminhado por LEG3
• 05/12/2001 - Recebido por SAUDE
• 26/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 02/01/2002 - Recebido por FIN
• 22/05/2002 - Encaminhado por FIN
• 22/05/2002 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Recebido por SGP2
• 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 02/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 02/06/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 07/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 07/06/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 528/2001 de 24/09/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação, nos Hospitais Municipais, de plantões especializados destinados a coleta de sangue, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna obrigatória a criação, nos Hospitais Municipais, de plantões especializados destinados a coleta de sangue.

Art. 2º - O plantão especializado, mencionado no artigo anterior, deverá funcionar nos finais de semana e feriado durante o horário de visitas.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.